PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº. 0089/2023 Exercício/Ano : ENTIDADE: CNPJ: 2023 ONG ·Instituto de Cidadania Jose Pires ·FILIAL 28.751.388/0002-62 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas "do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil. para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS:" 1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e "em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade" "estatutária , pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:" "Endereço: Rua Pereiro, 192 - Vila Nova Cumbica - Guarulhos - SP" "Finalidade estatutária: Desenvolver atividades educacionais comunitárias como, Creche, Pré Escola, Escola de Educação Infantil, Núcleo de Apoio e Reforço Escolar, Movimento de Alfabet ização de jovens e Adultos. garantir e apoiar eventos nas áreas da arte. cultura, lazer, recreação, meio ambiente. esporte entre outros." "li. Ili, IV e V - Que cada data de repasse. empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior," "rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventua is devoluções de glosa e/ou ou saldo , o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste. seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da" "Sociedade Civil, na forma que segue:" TERMO DE COLABORAÇÃO no 1424/2019 Aditivos: . "Objeto: Atendimento de crianças em período integral , na faixa etária de 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de trabalho aprovado." Datas das Prestações de Contas Parciais: 13/07/2023; 25/09/2023; 05/02/2024. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos "BB 001 AG 7052-1 C/C 16610-3 (Municipal)" 18/0 1/2023 21988/2022 "672 .784,88" "BB 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 11/05/2023 1158/2023 "14,711.00" "BB 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 11/05/2023 1156/2023 "209 .651,12" "88 001AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 11/05/2023 1156/2023 "8,290.50" "BB 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 06/06/2023 1156/2023 "147 .110,00" "BB 001 AG 7052-1 C/C 16610-3 (Municipal)" 07/07/2023 1156/2023 "147 .110,00" "BB 001AG 7052-1 C/C 16610-3 (Municipal)" 07/07/2023 1156/2023 "24 .871,50" "BB 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 04/08/2023 1156/2023 "147 .110,00" "BB 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 12/09/2023 1158/2023 "14 .711,00" Pág. 1/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos "88 001 AG 7052-1 C/C 16610-3 (Municipal)" 12/09/2023 1156/2023 "203,520.80" "88 001 AG 7052-1CJC 16610-3 (Municipal)" 05/10/2023 1156/2023 "155,400.50" "88 001 AG 7052-1 C/C 16610-3 (Municipal)" 08/11/2023 1156/2023 "155,400.50" "88 001 AG 7052-1C/C 16610-3 (Municipal)" 06/12/2023 1156/2023 ". 155.400,50" Total do Repasse Municipal "2.056 .072,30" (8) Valor glosado de exerçício(s) anterior a devolver (:::; ) º·ºº (9) Valor glosado no exercício a devolver (:::;) "-471,390" "(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte" (=) "1,052.61" (1) Valor repassado no exercício (=) "2 .056 .072,30" (2) Saldo transportado do exercício anterior (+ ) "26.345 ,04" (3) Rendimento de aplicação financeira ( +) "6,509.83" (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 2 .088 .927 .17 (5) Valor das despesas aprovadas (-) "2.083 .160,66" (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) º·ºº (7) Saldo (:::;) 5 .766.51 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compat ibilizam "com as metas propostas. bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho." (X) Sim ( ) ão ( ) Parcialmente "VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da" administração pública. em conformidade com a regulação que rege a matéria. "VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatór ios dos gastos" "efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "XI - Estão regulares e disponfveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento" "da equipe contratada, com ou sem vínculo empregat ício, e comprovados mediante guias de recolhimentos" autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) ão ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária. do "tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n12" 359.816.908-60 . Pág. 213 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO "XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade, eficiência e" "economicidade, a motivação e ao interesse público e social." "XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização , parte" integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos Indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor fo i "verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável a aprovação das despesas no valor "de R$ 2.083.160,66, destacando que a quantia de R$ 1.052,61 foi transportada para o exercício de 2024. O valor glosado de RS 4.713 ,90 será descontado nos próximos repasses." CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular . "Guarulhos/SP, 21 de Fevereiro de 2024." Proposta(s): 0089/2023 Pag. 313